Piso do Magistério

O que é o piso nacional do magistério

A Lei nº 11.738/2008 criou um valor mínimo que estados e municípios devem pagar como vencimento inicial aos profissionais do magistério público da educação básica com jornada de 40 horas semanais. Para jornadas menores, o valor é proporcional. O piso é atualizado todo ano.

• Vale para professores efetivos e temporários (contratados), como decidiu o STF no Tema 1308, e para quem exerce funções de suporte pedagógico, como direção, coordenação e orientação. Para os temporários, o STF limitou a cobrança de atrasados. Veja a partir de quando o piso pode ser cobrado.
• O piso se refere ao vencimento base. Gratificações e adicionais não podem ser somados para "completar" o valor.
• A lei também garante que pelo menos 1/3 da jornada seja destinado a atividades fora da sala de aula, como planejamento e correção.

Com o julgamento do Tema 1308, o STF reforçou a obrigatoriedade do piso. Leia mais no artigo STF confirma o piso nacional do magistério.

Diferenças salariais

Se o vencimento base do professor ficou abaixo do piso em algum período, ele pode cobrar a diferença mês a mês.

• As diferenças podem ser cobradas dos últimos 5 anos, contados da data em que a ação é proposta. Quanto antes se age, menos se perde.
• Além da cobrança dos atrasados, é possível pedir que o município ou o estado passe a pagar o valor correto daqui para frente.
• Os valores são corrigidos monetariamente e acrescidos de juros.

Documentos que ajudam

• Contracheques dos últimos 5 anos, portaria de nomeação ou termo de posse, comprovante da carga horária e a lei do plano de cargos e carreira do município ou do estado.

Reflexos em férias e 13º

Quando o vencimento base é pago a menor, tudo o que é calculado sobre ele também sai errado. Por isso, a cobrança costuma incluir os reflexos:

• Férias com o adicional de 1/3.
• 13º salário.
• Gratificações, quinquênios ou adicionais calculados como percentual do vencimento.
• Progressões de carreira que tomam o vencimento inicial como base.

Em muitos casos, os reflexos tornam o valor total bem maior do que a diferença mensal sozinha.

Ação individual ou coletiva

Existem dois caminhos, e a escolha depende da situação de cada rede de ensino:

• Ação individual: o professor entra com o processo em seu próprio nome. O cálculo é feito com base nos seus contracheques e na sua carreira.
• Ação coletiva: proposta por sindicato ou associação em nome de um grupo de professores. Quem é beneficiado por uma decisão coletiva normalmente precisa depois executar a sua parte individualmente.

Antes de decidir, é importante verificar se já existe ação coletiva sobre o mesmo período e qual é o andamento dela, para evitar duplicidade e não perder prazos.