Direito Previdenciário

Aposentadoria rural

É a aposentadoria por idade de quem trabalha no campo: agricultor familiar, meeiro, parceiro, arrendatário, pescador artesanal e o trabalhador rural empregado. Para o segurado especial, que trabalha em regime de economia familiar, não é preciso ter pago carnê ao INSS. O que conta é o tempo de trabalho rural comprovado.

Quem tem direito

• Idade: 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.
• Tempo de trabalho rural: 15 anos (180 meses), mesmo que intercalados, no período anterior ao pedido.
• O trabalho deve ser a principal fonte de sustento da família. Ter um pequeno comércio ou um emprego urbano por curtos períodos nem sempre impede o benefício, mas precisa ser analisado caso a caso.

Documentos que ajudam

• Autodeclaração do segurado especial e cadastro atualizado no CNIS.
• Certidões de casamento ou de nascimento dos filhos com a profissão de agricultor(a) ou lavrador(a).
• Ficha e carteira do sindicato dos trabalhadores rurais, DAP ou CAF do Pronaf.
• Notas fiscais de venda da produção, contratos de financiamento rural, documentos do Incra ou ITR.
• Fichas do posto de saúde e matrícula escolar dos filhos que indiquem a profissão dos pais.

Documentos em nome do marido, do pai ou de outros membros da família podem servir de prova, desde que mostrem o trabalho em conjunto. Veja também o artigo Aposentadoria rural: os documentos que o INSS aceita.

Auxílio-acidente

É uma indenização mensal paga pelo INSS a quem sofreu um acidente, de trabalho ou não, e ficou com uma sequela permanente que reduz a capacidade para o trabalho que fazia. A pessoa pode continuar trabalhando e recebendo salário normalmente.

Pontos importantes

• O valor corresponde a metade do salário de benefício e é pago até a aposentadoria.
• Não exige tempo mínimo de contribuição.
• Têm direito o empregado (inclusive o doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial rural. O contribuinte individual e o facultativo não têm direito.
• É comum o INSS encerrar o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) sem conceder o auxílio-acidente, mesmo quando a sequela existe. Nesses casos, é possível pedir o benefício, inclusive na Justiça.

Exemplos de sequelas

• Perda de movimento de um dedo, mão ou pé.
• Redução da audição ou da visão.
• Limitação após fraturas, cirurgias de joelho, ombro ou coluna.

Documentos que ajudam

• Boletim de ocorrência ou CAT, prontuários, exames de imagem, laudos médicos e a carta de encerramento do benefício anterior.

BPC/LOAS

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo por mês a quem está em situação de vulnerabilidade, mesmo que nunca tenha contribuído para o INSS.

Quem tem direito

• Pessoa idosa com 65 anos ou mais; ou
• Pessoa com deficiência de qualquer idade, inclusive criança, com impedimento de longo prazo (física, mental, intelectual ou sensorial).
• Em ambos os casos, a família precisa ter baixa renda. A regra geral é renda por pessoa de até 1/4 do salário mínimo, mas gastos com remédios, tratamento e outros sinais de vulnerabilidade também podem ser considerados, especialmente na Justiça.
• É obrigatório estar inscrito no CadÚnico com os dados atualizados.

O que saber antes de pedir

• O BPC não paga 13º salário e não gera pensão por morte.
• Para a pessoa com deficiência, o INSS faz perícia médica e avaliação social.
• Negativas por "renda acima do limite" ou "deficiência não constatada" são frequentes e podem ser revistas.

Documentos que ajudam

• Documentos de todos que moram na casa, comprovante do CadÚnico, comprovantes de renda e de gastos com saúde, laudos e relatórios médicos.

Salário-maternidade

É o benefício pago por 120 dias em caso de parto, adoção ou guarda judicial para adoção. Também é devido em caso de aborto não criminoso, por duas semanas, e de natimorto.

Quem tem direito

• Empregada com carteira assinada: recebe pela própria empresa.
• Trabalhadora rural (segurada especial): precisa comprovar o trabalho no campo no período anterior ao parto, com documentos como os da aposentadoria rural.
• Contribuinte individual, MEI e facultativa: precisa estar com as contribuições em dia na data do parto. Em 2024, o STF afastou a exigência de 10 contribuições mínimas para essas seguradas.
• Desempregada: pode ter direito se o parto ocorrer dentro do chamado "período de graça", em geral até 12 meses após a última contribuição, prazo que pode ser maior em algumas situações.

Prazo

O pedido pode ser feito em até 5 anos após o parto. Por isso, muitas mães do campo que não pediram na época ainda podem receber.

Documentos que ajudam

• Certidão de nascimento da criança, documentos pessoais da mãe e provas da atividade rural ou das contribuições.

Pensão por morte

É paga aos dependentes de quem faleceu e era segurado do INSS: estava trabalhando, contribuindo, recebendo benefício ou ainda dentro do período de graça.

Quem são os dependentes

• Cônjuge ou companheiro(a), inclusive em união estável não registrada, que pode ser provada por documentos.
• Filhos menores de 21 anos, ou de qualquer idade se tiverem deficiência ou invalidez.
• Pais e irmãos, apenas se não houver dependentes da classe anterior e se comprovarem dependência econômica.

Por quanto tempo

Para cônjuge ou companheiro(a), a duração depende da idade na data do óbito, do tempo de união e do número de contribuições do falecido. Se a união tinha menos de 2 anos ou o falecido tinha menos de 18 contribuições, a pensão dura em regra apenas 4 meses, salvo morte por acidente. A partir de certa idade, a pensão passa a ser vitalícia.

Prazo para pedir

Quem pede em até 90 dias após o óbito recebe desde a data da morte. Para filhos menores de 16 anos, o prazo é de 180 dias. Depois disso, o pagamento começa apenas na data do pedido.

Documentos que ajudam

• Certidão de óbito, documentos do falecido e dos dependentes e provas da união, como conta conjunta, filhos em comum, mesmo endereço e declarações.

Revisão de benefício

Muitas aposentadorias e pensões são concedidas com valor menor do que o devido. A revisão serve para corrigir esses erros e pode gerar aumento no valor mensal e o pagamento de diferenças atrasadas.

Erros comuns

• Períodos de trabalho que não foram contados, como trabalho rural antigo, tempo de serviço militar ou vínculos que não aparecem no CNIS.
• Salários registrados com valor menor do que o recebido.
• Atividade especial, por exposição a ruído, agentes químicos ou outros riscos, que não foi reconhecida.
• Escolha de uma regra de cálculo menos vantajosa quando havia outra melhor disponível.

Prazo

Em regra, o pedido de revisão deve ser feito em até 10 anos contados do primeiro pagamento. As diferenças atrasadas podem ser cobradas dos últimos 5 anos.

Documentos que ajudam

• Carta de concessão, processo administrativo do benefício, extrato do CNIS, carteiras de trabalho e contracheques antigos.